Governo de Moçambique aprova o Relatório de Avaliação Nacional dos Riscos de Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo
31-03-2022

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O Governo de Moçambique aprovou o primeiro Relatório de Avaliação Nacional de Riscos (ANR) de Branqueamento de Capitais (BC) e Financiamento do Terrorismo (FT), na Sessão do Conselho de Ministros realizada no dia 01 de Março de 2022.
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O Governo de Moçambique aprovou o primeiro Relatório de Avaliação Nacional de Riscos (ANR) de Branqueamento de Capitais (BC) e Financiamento do Terrorismo (FT), na Sessão do Conselho de Ministros realizada no dia 01 de Março de 2022.

Moçambique é membro-fundador do Grupo de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais da África Oriental e Austral (ESAAMLG), organismo que ao nível regional implementa as Recomendações do Grupo de Acção Financeira (GAFI) contra o Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo. Entre as Recomendações do GAFI, a Recomendação 1 exige que os países identifiquem, avaliem e compreendam os seus riscos de Branqueamento de Capitais e de Financiamento do Terrorismo, de modo a adoptarem uma Abordagem Baseada no Risco na concepção de políticas e planos de acção destinados à mitigação dos riscos identificados.
Tendo por base as constatações da Avaliação Nacional dos Riscos, a Abordagem Baseada no Risco deve por isso ser uma base essencial para a mitigação dos riscos identificados para a alocação eficiente de recursos em todo o regime de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo. Em resumo, onde tenham sido identificados riscos mais elevados, deve-se assegurar que o regime preventivo em vigor no país aborda adequadamente esses riscos e, em contrapartida, onde os riscos sejam mais baixos, poderá se aplicar medidas simplificadas, sob certas condições.
Os resultados da Avaliação Nacional dos Riscos permitem assim uma utilização racional e mais eficiente dos recursos escassos na mitigação dos riscos identificados.
A Avaliação Nacional dos Riscos foi realizada no período entre Julho de 2020 e Novembro de 2021, sob a coordenação do Grupo Técnico Multissectorial (GTM), com o apoio técnico do Banco Mundial, e nela participaram instituições públicas e privadas que intervém directa ou indirectamente no sistema de prevenção e combate ao BC/FT.

Conselho de Ministros das Finanças do ESAAMLG aprova o Relatório da Avaliação Mútua de Moçambique
12-07-2021

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O Conselho de Ministros das Finanças do Grupo de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais da África Austral e Oriental (ESAAMLG), adoptou, por meio de Resolução, o Relatório da Avaliação Mútua da República de Moçambique (RAM) e autorizou a sua publicação no site do ESAAMLG de acordo com os Procedimentos do ESAAMLG para a 2ª Ronda de Avaliação Mútua
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O Conselho de Ministros das Finanças do Grupo de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais da África Austral e Oriental (ESAAMLG), adoptou, por meio de Resolução, o Relatório da Avaliação Mútua da República de Moçambique (RAM) e autorizou a sua publicação no site do ESAAMLG de acordo com os Procedimentos do ESAAMLG para a 2ª Ronda de Avaliação Mútua

O relatório resume os resultados da avaliação das medidas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação (BC/FT/FP) em vigor em Moçambique à data da visita dos Avaliadores que decorreu de 25 de Novembro a 6 de Dezembro de 2019 e analisa os níveis de cumprimento das 40 Recomendações do Grupo de Acção Financeira (GAFI) e dos 11 Resultados Imediatos sobre a eficácia do sistema prevenção e combate a BC/FT/FP e apresenta recomendações para o fortalecimento do sistema.

Governo aprova Estratégia Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo
07-02-2018

O Conselho de Ministros aprovou a Estratégia Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, na sua 12 ª Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de Abril de 2012 em Maputo.
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O Conselho de Ministros aprovou a Estratégia Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, na sua 12 ª Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de Abril de 2012 em Maputo.

A Estratégia tem em vista contribuir construir e manter um sistema financeiro nacional robusto, através da adopção de medidas preventivas e repressivas eficazes de actos de Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo (BC/FT), com a missão de proteger a integridade do sistema financeiro nacional contra o BC/FT, através da implementação efectiva dos padrões normativos internacionais, como contribuição para um sistema financeiro regional e internacional saudável.











O documento aprovado estabelece, os objectivos estratégicos parcelares, os resultados esperados e indica os principais intervenientes, bem como apresenta um plano de implementação (acções a desenvolver) e mecanismos de monitoria. A execução da estratégia tem por base as Recomendações “fundamentais” e “chave” do Grupo de Acção Financeira (GAFI/FATF).











Os objectivos estratégicos parcelares constituem os pilares da Estratégia. Estes pilares assentam fundamentalmente no reforço do quadro legal e institucional em matéria de prevenção e combate ao BC/FT, na coordenação institucional, cooperação regional e internacional, bem como na capacitação, treinamento e sensibilização pública.